Banco de Minutas – Nova Lei de Licitações e Contratos

A Administração Pública Municipal, através do Decreto Municipal nº 4.350/2024, instituiu o banco de minutas padronizadas de editais, termos de referência, termos de contratos padronizados e demais documentos referentes a Lei Federal nº 14.133/2021, com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de Controle Interno. As minutas presentes nesta página foram aprovadas pela Procuradoria Geral do Município e Controle Interno e estão disponíveis para uso de todos os órgãos da Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí.