A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais. A lei se aplica ao tratamento, pela utilização, de dados pessoais realizados por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.
O Controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709, de 2018). No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí.
A ANPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da Administração pública responsável por zelar; implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo território nacional.
Fica designado o Servidor Sr. Lucas Furtado de Oliveira como encarregado de dados (DPO).
São Atribuições do Encarregado de Dados:
Nome: Lucas Furtado de Oliveira
E-mail: dpo@saobentodosapucai.sp.gov.br
Telefone: (12) 3971-6122
Endereço: Av. Sebastião de Mello Mendes, 511, Jd. Santa Terezinha
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
Para exercer seus direitos, basta entrar em contato através do link:
ou do e-mail: dpo@saobentodosapucai.sp.gov.br
