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Novo Regimento do FUNDEB
Regimento Interno do CME
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Lei N° 1.390 de 10 de Setembro de 2009
Lei N° 895 de 25 de Novembro de 1997
Decreto N° 3.772 de 22 de Dezembro de 2020 – Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar do Município de São Bento do Sapucaí – CAE e dá outras providências.
Decreto Nº 3.841 de 06 de Maio de 2021 – Dispõe sobre a aprovação do regimento interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Novo FUNDEB do município de São Bento do Sapucaí-SP.
Portaria N° 3725 de 13 de Março de 2023 – Nomeia Secretário de Educação
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Plano de Retomada das Aulas 2021
Protocolos Sanitários da Secretaria de Educação
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Lei nº 2.307 de 2022, que dispõe sobre o novo Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério
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