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O CMDT tem por finalidade formular, estudar e propor diretrizes para implementar políticas municipais de desenvolvimento urbano, com participação social, para integração das políticas de planejamento, ordenamento territorial e gestão do solo urbano, de habitação, saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano, em consonância com os artigos n° 182 e 183 da Constituição Federal, da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e com a Lei complementar n° 1.841, de 29 de novembro de 2016. (Plano Diretor).
Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí – SP
