COMSAB – Conselho Municipal de Saneamento Básico

O COMSAB – Conselho Municipal de Saneamento Básico foi criado para auxiliar o Poder Executivo na formulação da Politica Municipal de Saneamento Básico.
É composto por titulares de serviços, órgãos do Governo Municipal relacionado ao setor de Saneamento Básico, Prestadores de Serviços Públicos, Usuários de Saneamento Básico, Entidade Técnica, Organizações da Sociedade Civil, Entidades de Defesa do Consumidor. E presidido pela Secretária de Saúde.

O FUNDO MUNICIPAL do Conselho está vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos serão aplicados exclusivamente em saneamento básico, após consulta ao Conselho.
A supervisão do Fundo será exercida na forma de legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMS e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.
Os recursos serão provenientes de:

  • Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
  • Percentuais de arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem;
  • Valores de financiamentos de instituições financeira e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
  • Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais e estrangeiros.

Documentos

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