CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado responsável por acompanhar, avaliar e deliberar sobre as políticas públicas de assistência social no âmbito do município. Ele é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, sendo que metade dos membros deve ser de usuários dos serviços de assistência social. Entre as atribuições do CMAS estão à elaboração e fiscalização do Plano Municipal de Assistência Social, a aprovação de projetos e programas sociais, a fiscalização da gestão dos recursos financeiros destinados à assistência social, a promoção de campanhas de beneficência e solidariedade, entre outras. O CMAS atua em parceria com os órgãos governamentais e as entidades assistenciais locais, garantindo a efetividade e a universalização dos direitos sociais no município. Sua atuação é fundamental para a promoção da inclusão social, o combate à pobreza e a garantia do acesso aos direitos sociais básicos para a população em situação de vulnerabilidade.