CME – Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação – CME , é responsável por prestar assessoramento ao Executivo Municipal, nas questões relativas à educação pública municipal; sugerir medidas no que tange à organização e ao funcionamento da rede municipal de ensino, promovendo e realizando estudos a organização do ensino municipal, adotando e propondo medidas que visem a sua expansão e ao seu aperfeiçoamento; elaborar o Plano Municipal de Educação; exercer fiscalização sobre as atividades referentes à assistência social escolar, o que diz respeito às suas efetivas realizações, estimulando-as e propondo medidas tendentes ao aprimoramento dessas mesmas atividades; emitir parecer sobre os assuntos de ordem educativa e pedagógica que lhe sejam submetidos; promover seminários e congressos de professores para debater sobre os assuntos pertinentes ao ensino, na área de atuação do município; promover correições, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Prefeitura ou particular para o ensino da pré-escola, tendo em vista o fiel cumprimento da legislação vigente.

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