Leis

Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos atletas que representam o Município de São Bento do Sapucaí/SP em competições e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de acesso e consumo de alimentos próprios por pessoas com restrições alimentares ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos públicos e privados, bem como em estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de São Bento do Sapucaí-SP, e dá outras providências.

Estabelece e regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Rural de Passageiros, autoriza a concessão de serviço público de transporte e dá outras providências.

Fica instituído, no Município de São Bento do Sapucaí, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais - CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, previstos na Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, visando à atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Multar no Município de São Bento do Sapucaí e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, delegando o exercício da competência de trânsito atribuído ao Município pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal 2.362 de 02 de março de 2023 - Acrescenta a possibilidade de aquisição de "dispositivos de Microchip" no Programa.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo de São Bento do Sapucaí — COMTUR, e dá outras providências.

Institui multas ambientais a empreendimentos e serviços sem o devido licenciamento ambiental ou em desacordo com o mesmo, no âmbito do Município de São Bento do Sapucaí, e dá outras providências.