Leis

Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, visando à atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Multar no Município de São Bento do Sapucaí e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, delegando o exercício da competência de trânsito atribuído ao Município pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal 2.362 de 02 de março de 2023 - Acrescenta a possibilidade de aquisição de "dispositivos de Microchip" no Programa.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo de São Bento do Sapucaí — COMTUR, e dá outras providências.

Institui multas ambientais a empreendimentos e serviços sem o devido licenciamento ambiental ou em desacordo com o mesmo, no âmbito do Município de São Bento do Sapucaí, e dá outras providências.

Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.

Dispõe sobre o corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos, supressão de fragmentos florestais, movimentações de terra e intervenções em áreas de preservação permanente, no município de São Bento do Sapucaí.

Dispõe sobre a concessão de descontos escalonados no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos mutuários de unidades habitacionais vinculadas à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados, pensionistas e pessoas com doenças graves, e dá outras providências.