Leis

Cria o cargo de Engenheiro Elétrico no quadro de pessoal do Município para atender as necessidades da Administração Municipal.

Cria cargos e vagas para atender as necessidades do Departamento de Trânsito e Mobilidade e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito e Mobilidade, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Suplementar E Especial no orçamento vigente.

Dispõe sobre denominação de logradouro público situado no Bairro do Monjolinho de "Praça Dona Cerize da Rosa e Silva."

Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Suplementar E Especial no orçamento vigente.

Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

Dispõe sobre a denominação do Portal de acesso ao Município de São Bento do Sapucaí de Portal Plínio Salgado.

Cria duas vagas para o cargo de Engenheiro Civil no quadro de pessoal do Município para atender às necessidades da Administração Municipal.

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional.