Dispõe sobe a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes ao processo e marcação de consultas e procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde de São Bento do Sapucaí
Dispõe sobre ratificação do instrumento de alteração e consolidão do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Serviço e Atendimento Móvel de Urgência do Vale do Paraíba e Região Serrana e dá outras providências.s
LEI COMPLEMENTAR N° 2.414 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação Federal Vigente.
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem integrantes do quadro de servidores do municipio São Bento do Sapucaí - SP.
Dispõe sobre autorização para alterações no plano plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.