Leis

Dispõe sobe a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes ao processo e marcação de consultas e procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde de São Bento do Sapucaí

Altera o código de Obrs e Posturas do Município( Lei Municipal 564/1988), acresce inxiso III ao art. 42.

Institui o Programa Municipal Turismo de Conexões e dá outras providências.

Dispõe sobre ratificação do instrumento de alteração e consolidão do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Serviço e Atendimento Móvel de Urgência do Vale do Paraíba e Região Serrana e dá outras providências.s

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação Federal Vigente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem integrantes do quadro de servidores do municipio São Bento do Sapucaí - SP.

Dispõe sobre autorização para alterações no plano plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

Dispõe sobre o instituto da readaptação do servidor público municipal e dá outras providências.

Cria cargos no quadro de pessoal do Município para atender as necessidades da Administração.

Concede anistia de multa e juros de mora nas dívidas tributárias municipais, inscritas em dívida ativa ou não, e dá outras providências,