Dispõe sobre a identificação das vias e demais logradouros públicos oficialmente denominados por lei municipal no Município de São Bento do Sapucaí e dá outras providências
Institui a Politica Municipal de Acesso a Medicamentos à Base de Cannabis para fins medicinais no âmbito do Município de São Bento do Sapucaí e estabelece diretrizes para sua implementação, observadas a legislação vigente e as competências do Poder Executivo.
Altera a Lei Municipal nº 2.189, de 1° de dezembro de 2020, para incluir dispositivo sobre a captação e utilização de recursos públicos pela concessionária.
Dispõe sobre a alteração do código de Unidade Orçamentária e descrição da natureza da despesa disposto no Artigo 3º da Lei 2.625, de 15 de Julho de 2026, e dá outras providencias.
Dispõe sobre ratificação do instrumento de alteração e consolidação do contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal Três Rios e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
