Leis

Autoriza o Poder Executivo a instituir e regulamentar a utilização de espaços públicos para instalação de food trucks e parklets vinculados a comércios de rua, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de via pública, localizada no Bairro do Quilombo, de Rua Pitangueira.

Dispõe sobre as alterações dos valores informados no artigo 1º e 4º da Lei 2.581, de 22 de Dezembro de 2025, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar serviços de conservação e manutenção em servidões de passagem e vias rurais não oficializadas, em caráter de interesse público, e dá outras providências.

Institui a Regularização Onerosa de Edificações em Desacordo com os Parâmetros Urbanísticos no Município de São Bento do Sapucaí - SP, disciplina a outorga onerosa por avanço de recuo frontal, lateral e por taxa de ocupação excedente e dá outras providências.

Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Viva Vôlei de São Bento do Sapucaí.

Dispõe sobre a denominação e localização da sala destinada à Junta de Serviço Militar e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Aluguel Social e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 2.344/2022 para ajustar a carga horária do cargo de Procurador Jurídico e cria 1 (um) cargo de Procurador Jurídico no quadro geral de servidores efetivos do Município de São Bento do Sapucaí, além de definir as regras de transição.

Altera o inciso III dos artigos 5º, §3º do Art. 7º, §2° do Art. 8º, §3º do Art. 10, revoga o inciso III do Art. 5º, revoga o Art. 38 e seus parágrafos e altera o Art. 43, revoga o parágrafo único e acrescenta o §1º e 2º da Lei Municipal nº 2.550, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Institui multas ambientais a empreendimentos e serviços sem o devido licenciamento ambiental ou em desacordo com o mesmo, no âmbito do Município de São Bento do Sapucaí e da outras providências.