Permite e regulamenta a instalação de barracas de ambulantes no Estádio Municipal Benedito Gomes de Souza durante o "Campeonato de futebol nas categorias Veterano e de Base 2024".
Permite e regulamentam locais e normas para a instalação de barracas de ambulantes no município durante as festividades de Semana Santa e São Benedito no ano de 2024 e fixa Preço Público para uso de via pública e tarifa de fornecimento de energia elétrica.