Decretos

Dispõe sobre a Alteração de membros para compor a Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização de Terceiros.

Permite e regulamentam locais e normas para a instalação de barracas de ambulantes no município durante o evento "Indomit" e fixa Preço Público para uso de via pública e tarifa de fornecimento de energia elétrica.

Dispõe sobre as alterações no artigo 1º, e no § 4º do artigo 7º, do Decreto Municipal nº 4.791, de 19 de março de 2026.

Permite e regulamentam locais e normas para a instalação de barracas de ambulantes no município durante as festividades de Semana Santa e Festa de São Benedito no ano de 2026 e fixa Preço Público para uso de via pública e tarifa de fornecimento de energia elétrica.

Prorroga prazo para pagamento da parcela única e da 1ª do carnê de IPTU do ano de 2026.

Dispõe sobre a Suplementação de Verba do Orçamento Vigente.

Dispõe sobre a Suplementação de Verba do Orçamento Vigente.

Permite e regulamentam locais e normas para a instalação de barracas de ambulantes no município durante os "eventos esportivos no mês de março de 2026", e fixa Preço Público para uso de via pública e tarifa de fornecimento de energia elétrica.

Dispõe sobre a declaração de visitante ilustre e hóspede de honra do Município.

Nomeia Comissão encarregada pelo recebimento, julgamento e credenciamento referente à Chamada Pública n° 008/2026