Decretos

Atualiza a composição do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Permite e regulamentam locais e normas para a instalação de barracas de ambulantes no município durante o evento "Campeonato de Futebol Municipal e Regional" e fixa Preço Público para uso de espaço público e tarifa de fornecimento de energia elétrica.

Permite e regulamentam locais e normas para a instalação de barracas de ambulantes no município durante o evento "Torneio de Vôlei Adaptado" e fixa Preço Público para uso de espaço público e tarifa de fornecimento de energia elétrica

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos e Regularização Fiscal - REFIS, instituído pela Lei Complementar n° 2.515, de 25 de junho de 2025, e dá outras providências.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA FAIXAS DE TERRA LOCALIZADAS ÀS MARGENS DA ESTRADA VICINAL JOSÉ THEOTÔNIO DA SILVA, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE DRENAGEM PLUVIAL E TRAVESSIAS DE FAUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta o cálculo e a cobrança de Preço Público, em atendimento ao disposto na Lei n° 2.537, de 09 de setembro de 2025, que Dispõe sobre os parâmetros para a fixação de preço público pela utilização de bens públicos municipais durante eventos realizados ou autorizados no território do Município de São Bento do Sapucaí, para fins de exploração comercial temporária, e dá outras providências.

Regulamenta o processo de inscrição e a destinação dos recursos dos Campeonatos Municipais de Futebol de Campo e Futsal, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para alterações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente.

Dispõe sobre normas relativas ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2025, elaboração da Prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a Suplementação de Verba do Orçamento Vigente.