Decretos

Regulamenta a Lei Complementar n° 2.549, de 14 de outubro de 2025, que "Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências".

Permite e regulamentam locais e normas para a instalação de barracas de ambulantes no município durante o feriado de Tiradentes no ano de 2026 e fixa Preço Público para uso de via pública e tarifa de fornecimento de energia elétrica.

Prorroga prazo para pagamento da parcela única e das demais parcelas do ISSQN.

Dispõe sobre a afetação de bem público para fim específico e especial, objetivando a cessão temporária de imóvel público municipal para abrigamento de famílias atingidas por calamidades públicas ou situação de emergência no âmbito do município de São Bento do Sapucaí.

Prorroga prazo para pagamento da parcela única e da 1ª do carnê de IPTU do ano de 2026.

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos e Regularização Fiscal - REFIS, Instituído pela Lei Complementar nº 2.515, de 25 de junho de 2025, e dá outras providências.

Estabelece normas para instalação e circulação de "Trenzinhos da Alegria", durante as festividades Da Semana Santa e festa de São Benedito do ano de 2026, em conformidade com as normas em vigor.

Dispõe sobre a Alteração de membros para compor a Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização de Terceiros.

Permite e regulamentam locais e normas para a instalação de barracas de ambulantes no município durante o evento "Indomit" e fixa Preço Público para uso de via pública e tarifa de fornecimento de energia elétrica.

Dispõe sobre a Suplementação de Verba do Orçamento Vigente.