Permite e regulamentam locais e normas para a instalação de barracas de ambulantes no município durante o evento "Campeonato de futsal de verão 2026" e fixa Preço Público para uso de via pública e tarifa de fornecimento de energia elétrica.
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos e Regularização Fiscal - REFIS, instituído pela Lei Complementar n° 2.515, de 25 de junho de 2025, e dá outras providências.
Permite e regulamentam locais e normas para a instalação de barracas expositoras no município, para o evento Feira Quatro Estações - Edição Verão 2025 e fixa Preço Público para uso de via pública e tarifa de fornecimento de energia elétrica
Dispõe sobre a fixação dos valores das taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia e preços públicos; bem como reajuste monetário da base de cálculo do ISSQN e Taxa Referencial para o exercício 2026.
Dispõe sobre a fixação dos valores das taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia e preços públicos; bem como reajuste monetário da base de cálculo do ISSQN e Taxa Referencial para o exercício 2026.
