Decretos

Autoriza a abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025 e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de São Bento do Sapucaí, o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), e dá outras providências.

Nomeia Comissão encarregada pela Chamada Pública nº 21/2025, para acompanhar as inscrições e eleição do COMTUR.

Atualiza a composição do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Permite e regulamentam locais e normas para a instalação de barracas de ambulantes no município durante o evento "Campeonato de Futebol Municipal e Regional" e fixa Preço Público para uso de espaço público e tarifa de fornecimento de energia elétrica.

Permite e regulamentam locais e normas para a instalação de barracas de ambulantes no município durante o evento "Torneio de Vôlei Adaptado" e fixa Preço Público para uso de espaço público e tarifa de fornecimento de energia elétrica

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos e Regularização Fiscal - REFIS, instituído pela Lei Complementar n° 2.515, de 25 de junho de 2025, e dá outras providências.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA FAIXAS DE TERRA LOCALIZADAS ÀS MARGENS DA ESTRADA VICINAL JOSÉ THEOTÔNIO DA SILVA, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE DRENAGEM PLUVIAL E TRAVESSIAS DE FAUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta o cálculo e a cobrança de Preço Público, em atendimento ao disposto na Lei n° 2.537, de 09 de setembro de 2025, que Dispõe sobre os parâmetros para a fixação de preço público pela utilização de bens públicos municipais durante eventos realizados ou autorizados no território do Município de São Bento do Sapucaí, para fins de exploração comercial temporária, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Suplementação de Verba do Orçamento Vigente.