Decreto N° 3.772 de 22 de Dezembro de 2020 – Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar do Município de São Bento do Sapucaí – CAE e dá outras providências.
Decreto Nº 3.841 de 06 de Maio de 2021 – Dispõe sobre a aprovação do regimento interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Novo FUNDEB do município de São Bento do Sapucaí-SP.
