Categoria Documento: Leis

Lei Municipal 2.247/2021 (Criação do Conselho)

Lei nº 2.571/2025

Lei N° 2.244 de 16 de Setembro de 2021

Lei nº 1.740 de 20 de Fevereiro de 2015

Lei nº 2039 de 05 de Abril de 2019

Lei nº 809 de 27 de Setembro de 1994

Lei nº 718 de 1 de Setembro de 1992

Lei nº 2239/2021 de 02/09/2021

LEI n° 2.212 de 19/03/2021

LEI n° 1.390 de 10/09/2009