Documento expedido pelo Poder Público que aprova a divisão de um imóvel em unidades autônomas destinas à edificações, as quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum, bem como admitindo a abertura de vias de domínio privado, sendo vedada à criação de logradouros públicos internos ao seu perímetro;
Pessoas físicas, jurídicas, instituições e órgãos públicos;
Documentação listada no Artigo 187 do Plano Diretor;
Recebimento, análise, comunicado, reanálise, emissão e despacho; (CADASTRO – Cobrança das taxas);
90 dias para análise e 90 dias para reanálise;
Através de protocolo no Departamento de Engenharia;
Por telefone;
Presencialmente;
Indefinido;
Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí – SP
