Certidão de Uso de Solo

O que é?

Documento expedido pelo Poder Público que categoriza as atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço para construção de suas edificações e seu funcionamento dentro de determinado zoneamento; O Uso de Solo é a destinação permitida para o imóvel e se subdivide em: residencial, comercial, de serviço, institucional e industrial;

Para quem é o serviço?

Pessoas físicas, jurídicas, instituições e órgãos públicos;

Do que precisa?

Documentação listada no Artigo 232 do Plano Diretor;

Quais são as etapas?

(CADASTRO – Cobrança das taxas); Recebimento, análise, comunicado, reanálise, emissão e despacho;

Qual é o prazo?

Indefinido;

Como solicitar?

Através de protocolo no Departamento de Cadastro;

Como acompanhar?

Por telefone;

Como tiro dúvidas?

Presencialmente;

Quanto tempo para ser atendido?

Indefinido;

Órgão responsável

Secretaria de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade
IMPRIMIR CARTA DE SERVIÇOS
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