Ano da Lei: 2017

LEI N° 1.928 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI N° 1.927 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI N° 1.926 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI N° 1.925 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI N° 1.924 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI N° 1.923 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI N° 1.922 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI N° 1.921 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI N° 1.920 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI N° 1.919 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017