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Ano da Lei:
1999
LEI N° 969 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI N° 968 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI N° 967 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI N° 966 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI N° 965 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999
LEI N° 964 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999
LEI N° 963 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999
LEI N° 962 DE 27 DE OUTUBRO DE 1999
LEI N° 961 DE 15 DE OUTUBRO DE 1999
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