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Ano da Lei:
1980
LEI Nº 377 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980
LEI Nº 376 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1980
LEI Nº 375 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1980
LEI Nº 374 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1980
LEI Nº 373 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1980
LEI Nº 372 DE 27 DE OUTUBRO DE 1980
LEI Nº 371 DE 14 DE OUTUBRO DE 1980
LEI Nº 370 DE 15 DE SETEMBRO DE 1980
LEI Nº 369 DE 15 DE SETEMBRO DE 1980
LEI Nº 368 DE 15 DE SETEMBRO DE 1980
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