Decretos

Regulamenta o processo de pesquisa prévia automatizada, previsto na Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, estabelece diretrizes sobre a liberdade econômica e estabelece diretrizes para a aplicação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios no município..

Atualiza os membros para compor a Comissão Permanente de Sindicância.

Estabelece a limitação de empenho e movimentação financeira segundo critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias para 2025.

Autoriza a realização do Evento "Festa Em Louvor A Nossa Senhora Aparecida" e dá outras providências.

Permite e regulamentam locais e normas para a instalação de ambulantes no município durante a Festa do Produtor Rural e fixa Preço Público para uso de via pública e tarifa de fornecimento de energia elétrica.

Altera disposições do Decreto Municipal nº 4.546 de 21 de Janeiro de 2025.

Altera disposições do Decreto Municipal nº 4.666, de 05 de setembro de 2025

Permite e regulamentam locais e normas para a realização do Evento Semana do Carro de Boi e Tradições Culturais Sertanejas Quim Costa.

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos e Regularização Fiscal - REFIS, instituído pela Lei Complementar n° 2.515, de 25 de junho de 2025, e dá outras providências.

Acrescenta o parágrafo único e incisos ao Artigo 4º do Decreto n° 4.666 de 05 de Setembro de 2025