Orientação Jurídica

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O que é?

Orientação Jurídica, à população, acerca dos atos administrativos e legislação municipal

Para quem é o serviço?

Todos os cidadãos

Do que precisa?

Consulta verbal ou por escrito

Quais são as etapas?

Agendamento de atendimento ou protocolo de requerimento de informações; análise da informação requerida; devolutiva ao cidadão.

Qual é o prazo?

15 dias

Como solicitar?

Para consulta verbal, agendar horário de atendimento pelo telefone (12) 3971-6115;
Para consulta formal, protocolar requerimento de informações na Assessoria do Gabinete (Paço Municipal).

Como acompanhar?

Através do telefone (12) 3971-6115 ou e-mail juridico@saobentodosapucai.sp.gov.br

Como tiro dúvidas?