Servidores Municipais

O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) tem como objetivo principal reconhecer e avaliar, de forma quantitativa e/ou qualitativa, o exercício do trabalho em condições insalubres e/ou periculosas, conforme os preceitos definidos pelas normas regulamentadoras NR15 e NR16, respectivamente, ambas regulamentadas pela Portaria nº 3.214/78 – MTE, Lei nº 6.514/77, bem como a adoção de medidas preventivas e corretivas com intuito de eliminar e/ou neutralizar os agentes agressores que impliquem em risco à saúde e integridade dos Servidores Municipais.”