Secretaria de Assuntos Jurídicos

A Secretaria de Assuntos Jurídicos tem por responsabilidade as ações referentes à assessoria na defesa dos interesses do município, em todos os juízos e instâncias, orientação à legalidade das desapropriações, doações, organizações administrativas e processos de licitação, participação de inquéritos, administrativos e disciplinares dando-lhes a orientação jurídica conveniente, pronunciando-se através de parecer sobre toda matéria jurídica que lhe for submetida pelo Chefe do Executivo e demais Departamentos da Prefeitura Municipal.

Telefone: (12) 3971 – 6110
E-mail: secretariojuridico@saobentodosapucai.sp.gov.br
Endereço: Paço Municipal Professor Miguel Reale – Av. Sebastião de Mello Mendes, 511, Jardim Santa Terezinha.
Horário de Funcionamento: De segunda a sexta, das 08h às 17h.

Luiz Rodolfo da Silva – Assessor Jurídico
Audalice Chaves Hildebrando – Procuradora Jurídica
Gilberto Donizeti de Souza – Procurador Jurídico

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