Plano Diretor

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Anexos - Plano Diretor
Lei nº 2.571 de 28 de Novembro de 2025 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar no 1.841, de 29 de novembro de 2016, e em seus anexos, modificar dispositivos legais e regulamentar o Projeto Simplificado para residências unifamiliares e multifamiliares (R1 e R2).
Lei Complementar 2.194 de 16 de Dezembro de 2020 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 1.841 de 29 de novembro de 2016
Lei Complementar 2.102 de 12 de Dezembro de 2020 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 1841, de 29 de novembro de 2016
Lei Complementar 2.080 de 04 de Outubro de 2019 - Altera a Lei 1.841 de 29 de novembro de 2016, e dá outras providências
Lei Complementar 2.021 de 11 de Dezembro de 2018 - Altera o Artigo 299 da Lei no 1.841 de 29 de novembro de 2016, e dá outras providências
Lei Complementar 1.853 de 19 de Dezembro de 2016 - Altera a redação de artigos, parágrafos e incisos da Lei nº 1.841 de 29 de Novembro de 2016 (Plano Diretor)