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Lei Complementar 2.021 de 11 de Dezembro de 2018 - Altera o Artigo 299 da Lei no 1.841 de 29 de novembro de 2016, e dá outras providências
Lei Complementar 1.853 de 19 de Dezembro de 2016 - Altera a redação de artigos, parágrafos e incisos da Lei nº 1.841 de 29 de Novembro de 2016 (Plano Diretor)
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