Leis

Altera dispositivos da Lei Municipal 2.362 de 02 de março de 2023 - Acrescenta a possibilidade de aquisição de "dispositivos de Microchip" no Programa.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo de São Bento do Sapucaí — COMTUR, e dá outras providências.

Institui multas ambientais a empreendimentos e serviços sem o devido licenciamento ambiental ou em desacordo com o mesmo, no âmbito do Município de São Bento do Sapucaí, e dá outras providências.

Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.

Dispõe sobre o corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos, supressão de fragmentos florestais, movimentações de terra e intervenções em áreas de preservação permanente, no município de São Bento do Sapucaí.

Dispõe sobre a concessão de descontos escalonados no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos mutuários de unidades habitacionais vinculadas à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados, pensionistas e pessoas com doenças graves, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente.

Dispõe sobre denominação de via pública, localizada no Bairro do Paiol Grande, de "Rua Jose Benedito dos Santos — José Maximino".

Denomina via no Bairro Zé da Rosa, Comunidade Vila Nova, de "Rua Lázaro Costa Manso".