Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

O que é?

O serviço tem por finalidade prover encaminhamento para organizações ou órgãos públicos de adultos com determinação judicial para cumprimento de pena de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC; realizar o monitoramento do cumprimento da pena; manter o poder judiciário informado acerca da assiduidade no cumprimento da pena de Prestação de Serviços à Comunidade.

Para quem é o serviço?

Adultos em cumprimento de pena de Prestação de Serviços à Comunidade.

Do que precisa?

Determinação Judicial.

Quais são as etapas?

Atendimento inicial com realização de entrevista.
Articulação com Organizações ou Órgãos Públicos para encaminhamento dos sentenciados.
Acompanhamento da assiduidade nos locais determinados para a Prestação de Serviços à Comunidade.

Qual é o prazo?

Variável

Como solicitar?

Não se aplica, o acesso se dá via determinação judicial.

Como acompanhar?

Através das listas de presença envidas aos locais de prestação de serviços à comunidade

Como tiro dúvidas?

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, pessoalmente ou telefone.

Quanto tempo para ser atendido?

A partir do recebimento do ofício do Poder Judiciário.

Órgão responsável

Secretaria de Cidadania
IMPRIMIR CARTA DE SERVIÇOS
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