O que é?
Documento expedido pelo Poder Público que autoriza obras de construção, ampliação, reforma e/ou demolição bem como regularização de edificações para uso residencial, comercial, de serviço, institucional e industrial;
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Documento expedido pelo Poder Público que autoriza obras de construção, ampliação, reforma e/ou demolição bem como regularização de edificações para uso residencial, comercial, de serviço, institucional e industrial;
Pessoas físicas, jurídicas, instituições e órgãos públicos;
Documentação listada no Artigo 233 do Plano Diretor bem como nos Artigos 8 e 10 da Lei Complementar 2;194 de 2020;
Recebimento, análise, comunicado, correção, reanálise, emissão e despacho; (CADASTRO – Cobrança das taxas);
30 dias para análise, mais 30 dias no caso de reanálise;
Através de protocolo no Departamento de Engenharia;
Pelo telefone (12) 3971-6110;
Presencialmente;
Indefinido;
Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí – SP
