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Ano da Lei: 2025

LEI Nº 2.572 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 2.571 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 2.570 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.569 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.568 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.567 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.566 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.565 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.564 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.563 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

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