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Ano da Lei:
1991
LEI Nº 671 DE 28 DE MAIO DE 1991
LEI Nº 696 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991
LEI Nº 697 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991
LEI Nº 695 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
LEI Nº 694 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
LEI Nº 693 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
LEI Nº 692 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
LEI Nº 691 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
LEI Nº 690 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
LEI Nº 689 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
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