Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio Educativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

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O que é?

O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.

Para quem é o serviço?

Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Vara da Infância e da Juventude.

Do que precisa?

Determinação Judicial.

Quais são as etapas?

Serviço contínuo

Qual é o prazo?

Variável

Como solicitar?

Determinação Judicial.

Como acompanhar?

Através do número de famílias e indivíduos inseridos no serviço e na resolutividade dos casos

Como tiro dúvidas?

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, pessoalmente ou telefone.

Quanto tempo para ser atendido?

A partir do recebimento do ofício do Poder Judiciário.

Órgão responsável

Secretaria de Cidadania
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